A Lei 13.709/18, e seguintes modificações, inaugurou um novo cenário no ordenamento jurídico brasileiro no que se refere a proteção das informações pessoais de todos brasileiros. Em que pese existirem leis e normativas que, em maior ou menor medida, já oferecessem proteção jurídica às informações pessoais, é inegável que a nova Lei estabeleceu novo modelo jurídico regulatório ao país.
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, tem como finalidade disciplinar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Na exposição de motivos do Projeto de Lei de que originou a LGPD– PL nº 4.012/2012- explicita-se a preocupação com a forma como os dados pessoais vinham sendo tratado no Brasil, sobretudo diante do avanço tecnológico dos últimos anos.
A Titanium Consultoria auxilia as empresas na adequação com relação à esta legislação, com os seguintes serviços:
- Indicação de Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais (Data Protection Officer – DPO)
- Elaboração de Registro de Tratamento dos Dados Pessoais
- Elaboração de Políticas Relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais
- Adequação de Contratos
- Enquadramento do Fluxo Internacional de Dados Pessoais
- Elaboração de Mecanismos para Assegurar o Exercício de Direito pelos Titulares dos Dados Pessoais
- Treinamento para Conscientização dos Colaboradores
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